"Sempre tenho acompanhado as noticias através do seu
site e quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo e,
aproveitar a oportunidade para enviar minha pergunta: E as convocações do
concurso/2007 da prefeitura de Muriaé, continuarão quando?"Não vou citar o nome
da leitora (não tenho autorização para tal), mas agradeço pela consideração.
Ouvir palavras assim nos anima. Segue a resposta à sua pergunta:Em contato
com a secretaria municipal de administração obtive a explicação de que, “o
município ainda está sob a vigência da Lei eleitoral, que proíbe contratações,
três meses antes e três depois das eleições”. Portanto, qualquer eventual
convocação só deverá acontecer ano que quem.
Agora vejam o que diz a referida "lei eleitoral":
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
Portanto concluímos que os aprovados ainda não foram chamados porque a prefeitura não quis. Ou está protegendo alguns contratados. Ou...
